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+Artigo 28.o 4 |
Artigo 28.o 44. Caso as autoridades competentes não sejam responsáveis por supervisionar e assegurar o cumprimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a que se refere o n.o 1, publicam nos seus sítios Web os dados de contacto através dos quais podem ser obtidas informações sobre essas disposições. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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