Artigo 28.o Publicação das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização

1.   As autoridades competentes publicam e mantêm atualizadas nos seus sítios Web as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo cujo cumprimento, pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, são responsáveis por supervisionar e cuja aplicação pelos referidos prestadores são responsáveis por assegurar.

2.   As autoridades competentes notificam a ESMA das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a que se refere o n.o 1 e fornecem-lhe um resumo dessas disposições numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

3.   As autoridades competentes notificam a ESMA de qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do n.o 2 e apresentam sem demora um resumo atualizado das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relevantes a que se refere o n.o 1.

4.   Caso as autoridades competentes não sejam responsáveis por supervisionar e assegurar o cumprimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a que se refere o n.o 1, publicam nos seus sítios Web os dados de contacto através dos quais podem ser obtidas informações sobre essas disposições.

5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de determinar os formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar nas notificações ao abrigo do presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 10 de novembro de 2021.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6.   A ESMA publica e mantém no seu sítio Web o resumo a que se refere o n.o 2, bem como as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes referidas no n.o 1. A ESMA não é responsável pelas informações apresentadas no resumo.

7.   As autoridades competentes constituem os pontos de contacto únicos responsáveis pela prestação de informações sobre as regras de comercialização vigentes nos respetivos Estados-Membros.

8.   As autoridades competentes apresentam periodicamente à ESMA, e pelo menos anualmente, um relatório sobre as medidas de aplicação da lei por elas tomadas durante o ano precedente com base nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Em especial, esse relatório inclui: