+Artigo 28.o 8

Artigo 28.o 8

8. As autoridades competentes apresentam periodicamente à ESMA, e pelo menos anualmente, um relatório sobre as medidas de aplicação da lei por elas tomadas durante o ano precedente com base nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Em especial, esse relatório inclui:

a)	Se aplicável, o número total de medidas de aplicação da lei tomadas por tipo de conduta irregular;

b)	Sempre que disponíveis, os resultados das medidas de aplicação da lei, incluindo os tipos de sanções impostas, ou as medidas corretivas tomadas pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo; e

c)	Sempre que disponíveis, exemplos do modo como as autoridades competentes trataram as situações de incumprimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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