Artigo 39.o 1

1.   Sem prejuízo dos poderes de supervisão e investigação das autoridades competentes previstos no artigo 30.o, e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros asseguram, nos termos do direito nacional, que as autoridades competentes estejam habilitadas a aplicar sanções administrativas e a tomar outras medidas administrativas adequadas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas são aplicáveis, pelo menos:

Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas ou outras medidas administrativas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional.

Até 10 de novembro de 2021, os Estados-Membros notificam detalhadamente a Comissão e a ESMA das disposições a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a ESMA de quaisquer alterações subsequentes dessas disposições.