Artigo 39.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas

a)

Em caso de infração aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, ao artigo 6.o, n.o 1, ao artigo 7.o, n.os 1 a 4, ao artigo 8.o, n.os 1 a 6, ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, ao artigo 10.o, ao artigo 11.o, ao artigo 12.o, n.o 1, ao artigo 13.o, n.o 2, ao artigo 15.o, n.os 2 e 3, ao artigo 16.o, n.o 1, ao artigo 18.o, n.o s 1 e 4, ao artigo 19.o, n.os 1 a 6, ao artigo 20.o, n.os 1 e 2, ao artigo 21.o, n.os 1 a 7, ao artigo 22.o, ao artigo 23.o, n.os 2 a 13, aos artigos 24.o, 25.o, e 26.o, e ao artigo 27.o, n.os 1 a 3;

b)

Em caso de falta de cooperação, ou em caso de incumprimento, no que respeita a uma investigação, uma inspeção ou um pedido abrangidos pelo artigo 30.o, n.o 1.

a)

Um comunicado público que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável pela infração e a natureza da infração;

b)

Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta infratora e se abstenha de a repetir;

c)

Uma proibição que impeça um membro do órgão de gestão da pessoa coletiva responsável pela infração, ou uma pessoa singular considerada responsável pela infração, de exercer funções de direção em entidades que prestam serviços financiamento colaborativo;

d)

Coimas máximas correspondentes, pelo menos, a duas vezes o montante do benefício obtido com a infração, se esse benefício puder ser determinado, mesmo que tal exceda os montantes máximos estabelecidos na alínea e);

e)

No caso das pessoas coletivas, coimas máximas iguais, pelo menos, a 500 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, ao contravalor na moeda nacional em 9 de novembro de 2020, ou o até 5 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva em causa de acordo com as últimas demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão. Caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito aplicável da União em matéria de contabilidade, de acordo com as últimas demonstrações financeiras consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da empresa-mãe;

f)

No caso das pessoas singulares, coimas máximas iguais, pelo menos, a 500 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, ao contravalor na moeda nacional em 9 de novembro de 2020.