+Artigo 42.o 2

Artigo 42.o 2

2.   Se a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação individual da proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder comprometer uma investigação em curso, as autoridades competentes podem tomar uma das seguintes medidas:

a)

Diferir a publicação da decisão de aplicar uma sanção ou medida até à data em que deixem de existir as razões para a não publicação;

b)

Publicar a decisão de aplicar uma sanção ou medida de forma anónima em termos consentâneos com o direito nacional, se essa publicação anonimizada garantir uma proteção eficaz dos dados pessoais em causa;

c)

Não publicar a decisão de aplicar uma sanção ou medida caso as opções previstas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir a proporcionalidade da publicação da decisão, quando as medidas em causa forem consideradas de natureza menor.

Caso seja decidida a publicação da sanção ou medida de forma anonimizada, como referido no primeiro parágrafo, alínea b), a publicação dos dados relevantes pode ser diferida por um período razoável se se previr que as razões para a publicação anónima deixarão de existir no decurso desse período.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.