Artigo 43.o Comunicação de sanções e medidas administrativas à ESMA

1.   A autoridade competente fornece anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 39.o. A ESMA publica essas informações num relatório anual.

Caso os Estados-Membros tenham decidido, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, estabelecer sanções penais para infrações às disposições referidas nesse número, as suas autoridades competentes facultam anualmente à ESMA dados anonimizados e agregados relativos a todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas. A ESMA publica num relatório anual os dados relativos às sanções penais aplicadas.

2.   Caso divulgue ao público sanções administrativas, outras medidas administrativas ou sanções penais, a autoridade competente comunica-as em simultâneo à ESMA.

3.   As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas ou outras medidas administrativas aplicadas mas não publicadas, inclusive dos recurso das mesmas e do seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebam as informações e a decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais aplicadas e que as transmitam à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções e medidas administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados está acessível apenas à ESMA, à EBA e às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.