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+CAPÍTULO VII Sanções administrativas e outras medidas administrativas ---+Artigo 39.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas ------+Artigo 39.o 1 ------+Artigo 39.o 2 ------+Artigo 39.o 3 ---+Artigo 40.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções ------+Artigo 40.o 1 ------+Artigo 40.o 2 ------+Artigo 40.o 3 ---+Artigo 41.o Direito de recurso ---+Artigo 42.o Publicação de decisões ------+Artigo 42.o 1 ------+Artigo 42.o 2 ------+Artigo 42.o 3 ------+Artigo 42.o 4 ---+Artigo 43.o Comunicação de sanções e medidas administrativas à ESMA ------+Artigo 43.o 1 ------+Artigo 43.o 2 ------+Artigo 43.o 3 |
CAPÍTULO VII Sanções administrativas e outras medidas administrativasCAPÍTULO VII Sanções administrativas e outras medidas administrativas1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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