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+Artigo 1.o 3. |
Artigo 1.o 3.A presente diretiva não se aplica a mediadores de seguros a título acessório que exerçam atividades de distribuição de seguros caso se encontrem reunidas as seguintes condições:
a)
o seguro é complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado por um fornecedor, caso esse seguro cubra:
i)
o risco de avaria ou de perda de bens ou de danos a esse bem, ou a não utilização do serviço prestado por esse fornecedor, ou
ii)
os danos em bagagens ou a perda das mesmas e demais riscos associados a uma viagem reservada junto desse fornecedor;
b)
o montante do prémio pago pelo produto de seguros não excede 600 euros, calculados numa base anual pro rata;
c)
Em derrogação da alínea b), se o seguro for complementar de um serviço referido na alínea a) e a duração desse serviço for igual ou inferior a três meses, o montante do prémio pago por pessoa não excede 200 euros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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