+Artigo 1.o
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.
---+Artigo 1.o 6.
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Artigo 1.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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A presente diretiva estabelece normas relativas ao acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e ao seu exercício na União.
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Artigo 1.o 2.
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A presente diretiva aplica-se às pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele desejem estabelecer-se para iniciarem e exercerem a atividade de distribuição de produtos de seguros e de resseguros.
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Artigo 1.o 3.
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A presente diretiva não se aplica a mediadores de seguros a título acessório que exerçam atividades de distribuição de seguros caso se encontrem reunidas as seguintes condições:
a)
o seguro é complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado por um fornecedor, caso esse seguro cubra:
i)
o risco de avaria ou de perda de bens ou de danos a esse bem, ou a não utilização do serviço prestado por esse fornecedor, ou
ii)
os danos em bagagens ou a perda das mesmas e demais riscos associados a uma viagem reservada junto desse fornecedor;
b)
o montante do prémio pago pelo produto de seguros não excede 600 euros, calculados numa base anual pro rata;
c)
Em derrogação da alínea b), se o seguro for complementar de um serviço referido na alínea a) e a duração desse serviço for igual ou inferior a três meses, o montante do prémio pago por pessoa não excede 200 euros.
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Artigo 1.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que a empresa de seguros ou o mediador de seguros, ao exercer uma atividade de distribuição por intermédio de um mediador de seguros a título acessório que esteja isento da aplicação da presente diretiva nos termos do n.o 3, garanta que:
a)
sejam disponibilizadas ao cliente, antes da celebração do contrato, informações sobre a sua identidade e o seu endereço, e sobre os procedimentos, referidos no artigo 14.o, com base nos quais os clientes e outras partes interessadas podem apresentar reclamações;
b)
tenham sido estabelecidos mecanismos apropriados e proporcionados para assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 17.o e 24.o e para ter em conta as exigências e as necessidades do cliente antes de o contrato lhe ser proposto;
c)
o documento de informação sobre o produto de seguros referido no artigo 20.o, n.o 5, seja fornecido ao cliente antes da celebração do contrato.
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Artigo 1.o 5.
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Os Estados-Membros garantem que as autoridades competentes monitorizem o mercado, incluindo o mercado de produtos de seguros a título acessório que sejam comercializados, distribuídos ou vendidos no seu Estado-Membro ou a partir dele. A EIOPA pode facilitar e coordenar essa monitorização.
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Artigo 1.o 6.
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A presente diretiva não se aplica a atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da União. A presente diretiva não afeta a legislação dos Estados-Membros relativa às atividades de distribuição de seguros e de resseguros exercidas por empresas ou por mediadores de seguros e de resseguros estabelecidos num país terceiro e que exerçam atividades ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços no seu território, desde que seja garantida a igualdade de tratamento a todas as pessoas que exerçam ou sejam autorizadas a exercer atividades de distribuição de seguros e de resseguros nesse mercado. A presente diretiva não regula as atividades de distribuição de seguros ou de resseguros exercidas em países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das dificuldades de ordem geral com que os seus distribuidores de seguros ou de resseguros se confrontam ao estabelecerem-se ou ao exercerem atividades de distribuição de seguros ou de resseguros num país terceiro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
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