+Artigo 2.o
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
|
Artigo 2.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 2.o 1.
|
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Distribuição de seguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes através de um sítio na Internet ou de outros meios e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, incluindo a comparação de preços e de produtos ou um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguro recorrendo a um sítio na Internet ou a outros meios;
2)
«Distribuição de resseguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de resseguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, inclusive se forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros;
3)
«Mediador de seguros», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção de empresas de seguros ou resseguros e dos seus empregados e de mediadores de seguros a título acessório, que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros;
4)
«Mediador de seguros a título acessório», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção das instituições de crédito ou de empresas de investimento definidas no artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
), que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros numa base acessória, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
a atividade profissional principal dessa pessoa singular ou coletiva não consiste na distribuição de seguros;
b)
a pessoa singular ou coletiva distribui apenas determinados produtos de seguros que são complementares de um bem ou de um serviço;
c)
os produtos de seguros em causa não incluem seguros de vida nem cobrem riscos de responsabilidade civil, salvo se essa cobertura for em complemento de um bem ou de um serviço prestado pelo mediador de seguros no âmbito da sua atividade profissional principal;
5)
«Mediador de resseguros», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção das empresas de resseguros ou dos seus empregados, que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de resseguros;
6)
«Empresa de seguros», uma empresa na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
);
7)
«Empresa de resseguros», uma empresa na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;
8)
«Distribuidor de seguros», um mediador de seguros, um mediador de seguros a título acessório ou uma empresa de seguros;
9)
«Remuneração», uma comissão, honorários, encargos ou outro pagamento, incluindo um benefício económico de qualquer espécie, ou qualquer outra vantagem ou incentivo financeiros ou não financeiros, oferecidos ou concedidos em contrapartida de atividades de distribuição de seguros ou de resseguros;
10)
«Estado-Membro de origem»:
a)
caso o mediador seja uma pessoa singular, o Estado-Membro em que a sua residência se situa;
b)
caso o mediador seja uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal;
11)
«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que o mediador de seguros ou de resseguros tem uma presença permanente ou o seu estabelecimento, ou em que presta serviços, e que não é o seu Estado-Membro de origem;
12)
«Sucursal», uma agência ou uma sucursal de um mediador, localizados no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;
13)
«Relações estreitas», relações estreitas na aceção do artigo 13.o, ponto 17, da Diretiva 2009/138/CE;
14)
«Local de atividade principal», o local a partir do qual é gerida a atividade principal;
15)
«Aconselhamento», a formulação de uma recomendação pessoal a um cliente, quer a seu pedido quer por iniciativa do distribuidor de seguros, em relação a um ou mais contratos de seguro;
16)
«Grandes riscos», grandes riscos na aceção do artigo 13.o, ponto 27, da Diretiva 2009/138/CE;
17)
«Produto de investimento com base em seguros», um produto de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de vencimento ou esse valor de resgate se encontre total ou parcialmente exposto, de forma direta ou indireta, a flutuações de mercado, e que não inclui:
a)
produtos de seguro não-vida constantes do Anexo I da Diretiva 2009/138/CE (ramos de seguro não-vida);
b)
produtos de seguro do ramo vida em que as prestações previstas no contrato são exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez;
c)
produtos de pensões que, ao abrigo do direito nacional, são reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar ao investidor um rendimento na reforma e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas prestações;
d)
produtos de pensões profissionais oficialmente reconhecidos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2003/41/CE ou da Diretiva 2009/138/CE;
▼C1
e)
produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais o direito nacional exige uma contribuição do empregador e o empregador ou o empregado não podem escolher nem o produto nem o prestador;
▼B
18)
«Suporte duradouro»: um instrumento que:
a)
permite ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam; e
b)
permite uma reprodução exata das informações armazenadas.
|
|
Artigo 2.o 2.
|
Para efeitos do n.o 1, pontos 1 e 2, nenhuma das seguintes atividades é considerada distribuição de seguros ou distribuição de resseguros:
a)
a prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, caso:
i)
o prestador dessas informações não tome medidas adicionais para assistir na celebração ou na execução de um contrato de seguro,
ii)
o objetivo de tal atividade não seja assistir o cliente na celebração ou execução de um contrato de resseguro;
b)
a gestão de sinistros de uma empresa de seguros ou de uma empresa de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;
c)
o simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores a mediadores de seguros ou de resseguros ou a empresas de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;
d)
o simples fornecimento de informações sobre produtos de seguros ou sobre um mediador de seguros ou de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores, caso o prestador não tome medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|