Artigo 3.o Registo

Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório são registados no seu Estado-Membro de origem, numa autoridade competente.

As empresas de seguros ou de resseguros e os respetivos empregados não são obrigados a registar-se ao abrigo da presente diretiva.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever que as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros ou outros organismos possam cooperar com as autoridades competentes no registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, bem como na aplicação dos requisitos previstos no artigo 10.o.

Em especial, os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório podem ser registados por uma empresa de seguros ou de resseguros, por um mediador de seguros ou de resseguros ou por uma associação de empresas de seguros ou de resseguros ou por mediadores de seguros ou de resseguros, sob a supervisão de uma autoridade competente.

Um mediador de seguros ou de resseguros ou um mediador de seguros a título acessório pode atuar sob a responsabilidade de uma empresa de seguros ou de resseguros ou de outro mediador. Nesses casos, os Estados-Membros podem prever que a empresa de seguros ou de resseguros ou outro mediador sejam responsáveis por garantir que o mediador de seguros ou de resseguros ou o mediador de seguros a título acessório cumpra as condições de registo, incluindo as condições definidas no n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c).

Os Estados-Membros podem igualmente prever que a empresa de seguros ou de resseguros ou outro mediador que assuma a responsabilidade por um mediador de seguros ou de resseguros ou por um mediador de seguros a título acessório proceda ao registo desse mesmo mediador ou mediador de seguros a título acessório.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo a todas as pessoas singulares que trabalhem num mediador de seguros ou de resseguros ou num mediador de seguros a título acessório que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros asseguram que os registos indiquem os nomes das pessoas singulares responsáveis pelas atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no âmbito da gestão do distribuidor de seguros ou de resseguros.

Os registos devem indicar, além disso, os Estados-Membros em que o mediador opera ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços.

Os Estados-Membros podem criar mais do que um registo para os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, desde que estabeleçam os critérios de acordo com os quais os mediadores devem ser registados.

Os Estados-Membros devem criar um sistema de registo em linha. Esse sistema deve ser facilmente acessível e deve permitir que o formulário de registo seja preenchido diretamente em linha.

Caso exista mais de um registo num Estado-Membro, esse Estado-Membro estabelece um balcão único de informação que permita um acesso fácil e rápido às informações constantes desses registos, as quais devem ser compiladas eletronicamente e atualizadas. O balcão de informação fornece igualmente os elementos de identificação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

A EIOPA deve estabelecer, publicar no seu sítio na Internet e manter atualizado um registo eletrónico único que contenha os registos dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a sua intenção de exercer uma atividade transfronteiriça em conformidade com o capítulo III. Os Estados-Membros fornecem rapidamente à EIOPA todas as informações relevantes para esse efeito. Esse registo deve ainda incluir hiperligações para os sítios na Internet das autoridades competentes de todos os Estados-Membros, e ser acessível a partir dos mesmos.

A EIOPA tem o direito de aceder aos dados armazenados no registo a que se refere o primeiro parágrafo. A EIOPA e as autoridades competentes têm o direito de alterar esses dados. Os titulares de dados cujos dados pessoais sejam armazenados no registo e partilhados têm o direito de aceder a esses dados armazenados e de ser devidamente informados.

A EIOPA deve criar um sítio na Internet com hiperligações para cada balcão único ou, se for caso disso, para cada registo, constituídos pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3.

Os Estados-Membros de origem asseguram que o registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório seja subordinado ao cumprimento dos requisitos pertinentes previstos no artigo 10.o.

A validade do registo deve ser sujeita a revisões periódicas pela autoridade competente.

Os Estados-Membros de origem asseguram que os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que deixem de cumprir os requisitos previstos no artigo 10.o sejam removidos do registo. Se for caso disso, o Estado-Membro de origem informa desse cancelamento o Estado-Membro de acolhimento.

Os Estados-Membros asseguram que os pedidos apresentados por mediadores para serem incluídos no registo sejam tratados no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo, e que os requerentes sejam prontamente notificados da decisão.

Os Estados-Membros asseguram que sejam exigidas aos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, como condição para o registo, as seguintes informações:

Os Estados-Membros asseguram que os mediadores informem sem demora as autoridades competentes de todas as alterações das informações fornecidas ao abrigo do presente número.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recusem o registo se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à imposição do cumprimento dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o exercício efetivo das suas funções de supervisão.