Artigo 6.o Exercício da liberdade de estabelecimento

Os Estados-Membros asseguram que os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que pretendam exercer a sua liberdade de estabelecimento criando uma sucursal ou uma presença permanente no território de outro Estado-Membro comuniquem previamente essa intenção à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações:

A presença permanente de um mediador no território de outro Estado-Membro equivalente a uma sucursal deve ser objeto do mesmo tratamento que uma sucursal, a menos que o mediador constitua legalmente essa presença permanente sob outra forma jurídica.

Salvo se tiver motivos para duvidar da adequação da estrutura organizativa ou da situação financeira do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, tendo em conta as atividades de distribuição previstas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicá-las, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a qual deve acusar sem demora a respetiva receção. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

No prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento comunica à autoridade competente do Estado-Membro de origem as disposições legislativas referidas no artigo 11.o, n.o 1, que sejam aplicáveis no seu território, através dos suportes previstos no artigo 11.o, n.os 3 e 4. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica essas informações ao mediador e informa-o de que pode dar início à sua atividade no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpra essas disposições legislativas.

Se não for recebida uma comunicação no prazo previsto no segundo parágrafo, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pode estabelecer a sucursal e dar início à sua atividade.

Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recuse a comunicar as informações referidas no n.o 1 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa, no prazo de um mês a contar da receção de todas as informações referidas no n.o 1.

A recusa referida no primeiro parágrafo, ou qualquer outra omissão da autoridade competente do Estado-Membro de origem de comunicar as informações referidas no n.o 1, é passível de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.o 1, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório notifica-a à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de a alteração se tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção das informações pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.