Artigo 13.o Cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	As autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si e proceder à troca das informações pertinentes sobre os distribuidores de seguros e de resseguros, a fim de assegurar a boa aplicação da presente diretiva.
Artigo 13.o 2.	Em particular, no processo de registo, e numa base contínua, as autoridades competentes devem partilhar as informações pertinentes relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência dos distribuidores de seguros e de resseguros.
Artigo 13.o 3.	As autoridades competentes devem ainda trocar informações sobre os distribuidores de seguros ou de resseguros que tenham sido sujeitos a uma sanção ou a outra medida referida no capítulo VII, suscetíveis de conduzir ao cancelamento da inscrição desses distribuidores no registo.
Artigo 13.o 4.	Todas as pessoas que recebam ou divulguem informações relacionadas com a presente diretiva estão obrigadas ao sigilo profissional, em termos idênticos aos previstos no artigo 64.o da Diretiva 2009/138/CE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
EULAW -
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