+Artigo 28.o Conflitos de interesses
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
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Artigo 28.o Conflitos de interesses
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os mediadores e as empresas de seguros tomem todas as medidas adequadas para identificar conflitos de interesses entre si, incluindo os respetivos gestores e empregados, ou qualquer pessoa que lhes esteja, direta ou indiretamente, ligada por uma relação de controlo, e os seus clientes, ou entre dois clientes, que surjam durante o exercício de qualquer atividade de distribuição de seguros.
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Artigo 28.o 2.
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Caso as medidas organizativas ou administrativas tomadas pelo mediador ou pela empresa de seguros nos termos do artigo 27.o para gerir conflitos de interesses, não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que os riscos de prejuízo para os interesses dos clientes serão evitados, o mediador ou a empresa de seguros devem informar claramente o cliente, com a devida antecedência antes da celebração de um contrato de seguro, da natureza genérica ou das fontes destes conflitos de interesses.
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Artigo 28.o 3.
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Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, a prestação da informação referida no n.o 2 do presente artigo deve:
a)
ser efetuada num suporte duradouro; e
b)
incluir detalhes suficientes, tendo em conta a natureza do cliente, que lhe permitam tomar uma decisão informada relativamente às atividades de distribuição de seguros em cujo contexto surge o conflito de interesses.
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Artigo 28.o 4.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o, para:
a)
definir as medidas que é razoável esperar que os mediadores ou as empresas de seguros tomem para identificar, prevenir, gerir e comunicar conflitos de interesses no exercício da atividade de distribuição de seguros;
b)
estabelecer critérios apropriados para determinar os tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou potenciais clientes do mediador ou da empresa de seguros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
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