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+Artigo 30.o 3. |
Artigo 30.o 3.Sem prejuízo do artigo 20.o, n.o 1, caso não seja prestado aconselhamento em relação a produtos de investimento com base em seguros, os Estados-Membros podem prever derrogações às obrigações referidas no n.o 2 do presente artigo, a fim de permitir que os mediadores de seguros ou as empresas de seguros exerçam atividades de distribuição de seguros no seu território sem necessidade de obter as informações ou de determinar a adequação dos produtos a que se refere o n.o 2 do presente artigo, caso estejam reunidas as seguintes condições:
a)
as atividades dizem respeito a um dos seguintes produtos de investimento com base em seguros:
i)
contratos que só prevejam exposição do investimento a instrumentos financeiros considerados não complexos no âmbito da Diretiva 2014/65/UE e não incorporem uma estrutura que dificulte a perceção dos riscos associados pelo cliente, ou
ii)
outros produtos de investimento com base em seguros não complexos para efeitos do presente número;
b)
a atividade de distribuição de seguros é exercida por iniciativa do cliente ou potencial cliente;
c)
o cliente ou potencial cliente foi claramente informado de que, no exercício desta atividade de distribuição de seguros, não é exigido ao mediador ou à empresa de seguros que avalie a adequação do produto de investimento com base em seguros ou da atividade de distribuição de seguros fornecidos ou propostos, e que o cliente ou potencial cliente não beneficia da proteção das normas de conduta da atividade relevantes. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado;
d)
o mediador ou a empresa de seguros cumprem as respetivas obrigações nos termos dos artigos 27.o e 28.o. Todos os mediadores ou empresas de seguros, incluindo as que operam ao abrigo da livre prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, ao celebrarem contratos de seguro com clientes que tenham a sua residência habitual ou estabelecimento num Estado-Membro que não faça uso da derrogação referida no presente número, devem respeitar as disposições aplicáveis nesse Estado-Membro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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