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+Artigo 31.o 6. |
Artigo 31.o 6.As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes de impor sanções e outras medidas administrativas, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que essas sanções e medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua atuação quando estiverem em causa casos transfronteiriços, respeitando as condições necessárias para que o tratamento de dados seja legítimo em conformidade com as disposições da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Caso os Estados-Membros decidam prever, nos termos do n.o 2 do presente artigo, sanções penais para as infrações às disposições referidas no artigo 33.o, asseguram que sejam adotadas medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para:
a)
contactar as autoridades judiciais no seu território, a fim de receberem informações específicas relativas às investigações criminais ou processos penais iniciados por eventual infração ao abrigo da presente diretiva; e
b)
disponibilizar essas informações a outras autoridades competentes e à EIOPA a fim de cumprirem a sua obrigação de cooperar entre si e com a EIOPA para os efeitos da presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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