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+Artigo 33.o 2. |
Artigo 33.o 2.No caso das infrações referidas no n.o 1, alínea e), os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham competência para impor, em conformidade com o direito nacional, pelo menos as seguintes sanções e outras medidas administrativas:
a)
uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável e a natureza da infração;
b)
uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva responsável cesse a conduta e se abstenha de a repetir;
c)
no caso de um mediador de seguros, o cancelamento do registo referido no artigo 3.o;
d)
a proibição temporária do exercício de funções de gestão em mediadores ou empresas de seguros imposta a qualquer membro dos órgãos de administração do mediador ou da empresa de seguros que seja considerado responsável pela infração;
e)
no caso de uma pessoa coletiva, as seguintes sanções administrativas pecuniárias máximas:
i)
pelo menos 5 000 000 euros ou 5 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, à data da entrada em vigor da presente diretiva; quando a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), o volume de negócios anual total aplicável é o total do volume de negócios anual, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe, ou
ii)
um montante que poderá ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados;
f)
no caso de uma pessoa singular, as seguintes sanções administrativas pecuniárias máximas:
i)
pelo menos 700 000 euros ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional à data de entrada em vigor da presente diretiva, ou
ii)
um montante que poderá ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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