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+Artigo 34.o Aplicação efetiva das sanções e outras medidas |
Artigo 34.o Aplicação efetiva das sanções e outras medidasArtigo 34.o Aplicação efetiva das sanções e outras medidas Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo de sanções ou outras medidas administrativas e o nível das sanções administrativas pecuniárias, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se adequado:
a)
a gravidade e a duração da infração;
b)
o grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva em causa;
c)
a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo rendimento anual da pessoa singular responsável ou pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável;
d)
a importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
os prejuízos causados a clientes e terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
o nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável;
g)
as medidas tomadas pela pessoa singular ou coletiva responsável para evitar que a infração volte a repetir-se; e
h)
as anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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