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+Artigo 6. 2. |
Artigo 6. 2.O direito de crédito a que se refere o n.o 1, alínea b), deve cumprir os seguintes requisitos legais:
a)
o ativo representa um direito de crédito relativo a montantes que apresentam um valor mínimo determinável a todo o momento, legalmente admissível e executório, que não está sujeito a outras condições para além da condição de que o crédito se vença numa data futura e que esteja garantido por hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia;
b)
a hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia que garante o direito de crédito pode ser executada;
c)
todos os requisitos legais para o estabelecimento da hipoteca, ónus, penhor ou garantia sobre o direito de crédito foram cumpridos;
d)
a hipoteca, ónus, penhor ou garantia sobre o direito de crédito permite à instituição de crédito emitente das obrigações cobertas recuperar o valor do crédito sem demora indevida. Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas avaliem a força executória dos direitos de crédito e a capacidade de realização dos ativos de garantia antes de os incluírem na garantia global. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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