+Artigo 15. 7.

Artigo 15. 7.

Em derrogação do n.o 6, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, de uma forma que reflita sólidos princípios prudenciais e de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, permitir que os juros a receber sobre o ativo de cobertura sejam tidos em consideração para compensar qualquer défice de cobertura da obrigação de reembolso do capital associada à obrigação coberta, caso exista uma estreita correspondência tal como definido no regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sujeito à verificação das seguintes condições:

a) 

os pagamentos recebidos durante o período de vida do ativo de cobertura e necessários à cobertura da obrigação de pagamento associada à obrigação coberta correspondente são segregados nos termos do artigo 12.o ou são incluídos na garantia global sob a forma de ativos de cobertura, na aceção do artigo 6.o, até ao vencimento dos pagamentos; e

b) 

o pagamento antecipado do ativo de cobertura só é possível através do exercício da opção de entrega, tal como definido no regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, caso se trate de uma obrigação coberta resgatável ao valor nominal pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, através do pagamento, pelo mutuário do ativo de cobertura, de um montante pelo menos equivalente ao montante nominal da obrigação coberta resgatada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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