+Artigo 18. Supervisão pública das obrigações cobertas
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Artigo 18. Supervisão pública das obrigações cobertas

1. Visão geral

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Artigo 18. 1.
Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores estabelecendo a obrigatoriedade de supervisão pública da emissão de obrigações cobertas.
Artigo 18. 2.
Para efeitos da supervisão pública das obrigações cobertas a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes. Os Estados-Membros informam a Comissão e a EBA das autoridades designadas e indicam a eventual repartição de funções e obrigações.
Artigo 18. 3.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 monitorizem a emissão de obrigações cobertas para avaliarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
Artigo 18. 4.
Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas registem todas as suas transações relacionadas com o programa de obrigações cobertas e possuam sistemas e processos de documentação adequados e apropriados.
Artigo 18. 5.
Os Estados-Membros asseguram ainda a existência de medidas adequadas para permitir que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 do presente artigo obtenham as informações necessárias para avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva, investigar possíveis infrações a esses requisitos e impor sanções administrativas e outras medidas administrativas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 23.o.
Artigo 18. 6.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 possuam as competências, recursos, capacidade operacional, poderes e independência necessários para desempenharem as funções relacionadas com a supervisão pública das obrigações cobertas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

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