+Artigo 19. Autorização de programas de obrigações cobertas
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Artigo 19. Autorização de programas de obrigações cobertas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19. 1.
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Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores mediante a exigência de obtenção de uma autorização para um programa de obrigações cobertas antes da emissão de obrigações cobertas no âmbito desse programa. Os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, poderes para conceder essas autorizações.
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Artigo 19. 2.
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Os Estados-Membros estabelecem os requisitos aplicáveis à autorização a que se refere o n.o 1, incluindo, pelo menos:
a)
um programa operacional adequado que defina o processo de emissão das obrigações cobertas;
b)
políticas, processos e metodologias adequados com vista à proteção dos investidores no quadro da aprovação, alteração, recondução e refinanciamento dos empréstimos incluídos na garantia global;
c)
membros da administração e do pessoal específicos ao programa de obrigações cobertas, com qualificações e conhecimentos adequados em matéria de emissão de obrigações cobertas e de administração de programas de obrigações cobertas;
d)
uma estrutura administrativa da garantia global e a sua monitorização que cumpram os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
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