+Artigo 30. Medidas transitórias
---+Artigo 30. 1.
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Artigo 30. Medidas transitórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 30. 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, não sejam sujeitas aos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o a 12.o e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o da presente diretiva, mas possam continuar a ser referidas como obrigações cobertas nos termos da presente diretiva até ao seu vencimento. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da presente diretiva monitorizem o cumprimento pelas obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 dos requisitos estabelecidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, bem como dos requisitos estabelecidos pela presente diretiva, na medida em que sejam aplicáveis nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
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Artigo 30. 2.
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Os Estados-Membros podem aplicar o n.o 1 a emissões contínuas de obrigações cobertas para as quais a abertura do ISIN ocorra antes de 8 de julho de 2022 até 24 meses após essa data, desde que essas emissões preencham todos os seguintes requisitos:
a)
a data de vencimento da obrigação coberta é anterior a 8 de julho de 2027;
b)
o volume total das emissões contínuas realizadas depois de 8 de julho de 2022 não excede o dobro do volume total das emissões de obrigações cobertas não executadas nessa data;
c)
o volume total das emissões de obrigações cobertas no prazo de vencimento não excede 6 000 000 000 de euros ou o montante equivalente em moeda nacional;
d)
os ativos da garantia estão situados no Estado-Membro que aplica o n.o 1 a emissões contínuas de obrigações cobertas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
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