+Artigo 12.o Comité Científico Consultivo
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
|
Artigo 12.o Comité Científico Consultivo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 12.o 1.
|
O Comité Científico Consultivo é composto pelo presidente do Comité Técnico Consultivo e por quinze peritos que representem um amplo leque de qualificações, experiência e conhecimentos relativos a todos os setores pertinentes dos mercados financeiros, propostos pelo Comité Diretor e aprovados pelo Conselho Geral, por um mandato renovável de quatro anos. Os candidatos designados não podem ser membros das ESAs e devem ser escolhidos com base nas suas competências gerais e experiências diversas no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros.
|
|
Artigo 12.o 2.
|
O Presidente e os dois vice-presidentes do Comité Científico Consultivo são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do ESRB e devem dispor de um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, designadamente por força dos seus antecedentes académicos e profissionais pertinentes nos setores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma. A presidência do Comité Científico Consultivo deve ser exercida rotativamente por essas três pessoas.
|
|
Artigo 12.o 3.
|
O Comité Científico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.o, n.o 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.
|
|
Artigo 12.o 4.
|
O secretariado do ESRB dá apoio aos trabalhos do Comité Científico Consultivo e o chefe do secretariado participa nas suas reuniões.
|
|
Artigo 12.o 5.
|
Se for caso disso, o Comité Científico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de um modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.
|
|
Artigo 12.o 6.
|
São fornecidos ao Comité Científico Consultivo todos os meios necessários para exercer correctamente as suas atribuições.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1092
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|