+Artigo 3.o Encargos pelos pagamentos transfronteiriços e pagamentos nacionais equivalentes
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
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Artigo 3.o Encargos pelos pagamentos transfronteiriços e pagamentos nacionais equivalentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços em euros devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento.
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Artigo 3.o 2.
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Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços na moeda nacional de um Estado-Membro que tenha notificado a sua decisão de alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional nos termos do artigo 13.o devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.
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Artigo 3.o 3.
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Ao estabelecer, para efeitos de cumprimento do disposto no n.o 1, o nível de encargos por um pagamento transfronteiriço, o prestador de serviços de pagamento deve identificar o pagamento nacional equivalente. As autoridades competentes devem emitir orientações para identificar pagamentos nacionais equivalentes caso o considerem necessário. As autoridades competentes devem cooperar ativamente no âmbito do Comité de Pagamentos criado pelo artigo 85.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE para garantir a compatibilidade das orientações referentes aos pagamentos nacionais equivalentes.
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Artigo 3.o 4.
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Os n.os 1 e 2 não se aplicam a encargos de conversão cambial.
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Artigo 3.o 5.
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O n. o 1 do presente artigo não se aplica caso o artigo 5. o-B, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
) exija a um prestador de serviços de pagamento localizado num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, que, no que diz respeito a uma transferência a crédito imediata, cobre um encargo inferior ao que seria cobrado, relativamente à mesma transferência a crédito imediata, caso fosse aplicado o n. o 1 do presente artigo. Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, entende-se por «transferência a crédito imediata» uma transferência a crédito imediata na aceção do artigo 2.o, ponto 1-A, do Regulamento (UE) n.o 260/2012, que seja em euros e transfronteiriça.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
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