+Artigo 21.o Divulgação periódica de informação pós-emissão pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade
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Artigo 21.o Divulgação periódica de informação pós-emissão pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 21.o 1.
Os emitentes de obrigações comercializadas como obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental e de obrigações ligadas à sustentabilidade podem fazer divulgação periódica de informação pós-emissão utilizando modelos comuns.

Se um emitente fizer divulgação periódica de informação pós-emissão em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, é aplicável o artigo 44.o até ao vencimento da obrigação.

Artigo 21.o 2.

No caso de um emitente de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, os modelos a que se refere o n.o 1 devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) 

Se o emitente estiver sujeito à obrigação de publicar planos nos termos do artigo 19.o-A, n.o 2, alínea a), subalínea iii), ou do artigo 29.o-A, n.o 2, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2013/34/UE, ou se o emitente tiver publicado voluntariamente esses planos, a forma como as receitas das obrigações contribuem para a execução desses planos;

b) 

Se o emitente estiver sujeito à obrigação de divulgar informações nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852, a forma como as receitas das obrigações contribuem para o volume de negócios, os custos de capital e as despesas operacionais alinhados pela taxonomia do emitente;

c) 

A percentagem mínima de receitas das obrigações utilizas para as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852.

Artigo 21.o 3.

No caso de um emitente de obrigações ligadas à sustentabilidade, os modelos a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) 

A fundamentação, o nível de ambição, a materialidade e a metodologia de cálculo dos indicadores-chave de desempenho definidos pelo emitente;

b) 

Se o emitente estiver sujeito à obrigação de publicar planos nos termos do artigo 19.o-A, n.o 2, alínea a), subalínea iii), ou do artigo 29.o-A, n.o 2, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2013/34/UE, ou se o emitente tiver publicado voluntariamente esses planos, a forma como as receitas da obrigação deverão contribuir para a execução desses planos;

c) 

Se for caso disso, a forma como as receitas da obrigação estão associada ao volume de negócios, às despesas de capital e às despesas operacionais alinhados pela taxonomia do emitente, através da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2178;

d) 

Uma descrição da estrutura da obrigação, incluindo o mecanismo de ajustamento do cupão.

Artigo 21.o 4.
A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 68.o até 21 de dezembro de 2024, a fim de completar o presente regulamento especificando o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a serem divulgadas nos modelos a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo.

Ao elaborar esse ato delegado, a Comissão deve ter em conta as informações sobre os aspetos ambientais, sociais e de governação que devem ser divulgadas ao abrigo de outros atos legislativos pertinentes, incluindo o Regulamento (UE) 2017/1129, a fim de evitar a sobreposição de divulgações de informação para os emitentes.

Ao elaborar esse ato delegado, a Comissão tem igualmente em conta as necessidades de informação dos intervenientes nos mercados financeiros sujeitos às obrigações de divulgação previstas no Regulamento (UE) 2019/2088.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

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