+Artigo 46.o 4.
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Artigo 46.o 4.
No caso de uma obrigação de titularização, sempre que uma autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, verificar, ou tiver motivos para crer, que uma obrigação prevista no título II, capítulo 2, ou no artigo 18.o ou 19.o não foi cumprido, informa a autoridade competente do Estado-Membro da entidade ou das entidades suspeitas de incumprimento das suas conclusões, de forma suficientemente pormenorizada. Após receção dessas informações, a autoridade competente do Estado-Membro da entidade suspeita de incumprimento deve, no prazo de 15 dias úteis, adotar todas as medidas necessárias para resolver o incumprimento identificado e notificar a outra autoridade competente em causa. Caso uma autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, discorde de outra entidade competente no que diz respeito ao procedimento ou ao teor da sua ação ou inação, notifica sem demora injustificada todas as outras autoridades competentes interessadas sobre o seu diferendo.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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