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+Artigo 49.o 1. |
Artigo 49.o 1.Sem prejuízo dos poderes de supervisão e investigação das autoridades competentes nos termos do artigo 45.o e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros, nos termos do direito nacional, preveem que as autoridades competentes disponham de poder para impor sanções administrativas e tomar outras medidas administrativas adequadas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas são aplicáveis em caso de:
a)
Infrações cometidas pelos emitentes às suas obrigações nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o, 19.o ou 21.o;
b)
Falta de cooperação ou incumprimento numa investigação ou inspeção, ou incumprimento de um requisito nos termos do artigo 45.o, n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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