Artigo 49.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas

Infrações cometidas pelos emitentes às suas obrigações nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o, 19.o ou 21.o;

Falta de cooperação ou incumprimento numa investigação ou inspeção, ou incumprimento de um requisito nos termos do artigo 45.o, n.o 1.

Um comunicado público que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável e a natureza da infração, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea l);

Um despacho que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta que constitui uma infração;

Um despacho que proíba a pessoa singular ou coletiva responsável de emitir Obrigações Verdes Europeias durante um período não superior a um ano;

Coimas administrativas máximas correspondentes pelo menos ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados;

No caso das pessoas coletivas, coimas administrativas máximas de pelo menos 500 000  EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o contravalor na moeda nacional em 20 de dezembro de 2023, ou 0,5 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva de acordo com as mais recentes demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão;

No caso das pessoas singulares, coimas administrativas máximas de pelo menos 50 000  EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o contravalor na moeda nacional em 20 de dezembro de 2023.