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+Artigo 52.o 2. |
Artigo 52.o 2.Se a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes devem proceder de uma das seguintes formas:
a)
Adiam a publicação da decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa até ao momento em que deixem de se verificar as razões para a não publicação;
b)
Publicam a decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa em regime de anonimato em termos consentâneos com o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa;
c)
Não publicam a decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação dessa decisão, relativamente a medidas consideradas de natureza menor. Caso seja decidida a publicação de uma sanção administrativa ou de outra medida administrativa em regime de anonimato, como referido no primeiro parágrafo, alínea b), a publicação dos dados relevantes pode ser diferida durante um prazo razoável se for de prever que no decurso desse prazo deixem de se verificar as razões para a publicação anónima. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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