|
+Artigo 59.o 1. |
Artigo 59.o 1.Se, nos termos do artigo 63.o, n.o 8, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu uma das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, adota uma decisão para tomar uma ou mais das seguintes medidas:
a)
Cancelar o registo do verificador externo;
b)
Revogar o reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro;
c)
Proibir temporariamente o verificador externo de exercer atividades ao abrigo do presente regulamento na União, até que seja posto termo à infração;
d)
Suspender o registo de um verificador externo de um país terceiro;
e)
Exigir que a pessoa ponha termo à infração;
f)
Aplicar coimas nos termos do artigo 60.o;
g)
Impor sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 61.o;
h)
Emitir uma comunicação pública. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|