+Artigo 64.o Audição das pessoas sujeitas às decisões nos termos dos artigos 59.o, 60.oe 61.o
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 64.o 3.

Artigo 64.o Audição das pessoas sujeitas às decisões nos termos dos artigos 59.o, 60.oe 61.o

1. Visão geral

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Artigo 64.o 1.
Antes de tomar qualquer decisão nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, a ESMA dá às pessoas sujeitas a tais decisões a possibilidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. A ESMA baseia as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais essas pessoas tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
Artigo 64.o 2.
O n.o 1 do presente artigo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes nos termos do artigo 59.o para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da sua decisão.
Artigo 64.o 3.
Os direitos de defesa das pessoas sujeitas a uma decisão da ESMA são plenamente acautelados durante o desenrolar do respetivo processo. Essas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos profissionais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

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