+Artigo 12.o 3

Artigo 12.o 3

3.   Um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União que pretenda ser reconhecido nos termos do n.o 1 deve ter um representante legal. Esse representante legal é uma pessoa coletiva estabelecida na União e expressamente mandatada por esse prestador de serviços de notação ASG para agir em seu nome. O representante legal demonstra à ESMA que o prestador de serviços de notação ASG cumpre, de forma permanente, os requisitos do presente regulamento e, a esse respeito, é responsável perante a ESMA. O representante legal presta à ESMA, mediante pedido, todas as informações necessárias para se certificar de que o prestador de serviços de notação ASG cumpre os requisitos do presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.