Artigo 12.o Reconhecimento dos prestadores de serviços de notação ASG estabelecido fora da União

1.   Até a Comissão ter adotado uma decisão de equivalência a que se refere o artigo 10.o ou, se adotada, caso a decisão de equivalência seja revogada, os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União com um volume de negócios líquido anual de todas as suas atividades que seja inferior ao montante máximo indicado no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE, durante cada um dos últimos três anos consecutivos podem operar na União, desde que a ESMA tenha reconhecido esse prestador de serviços de notação ASG em conformidade com o presente artigo. Um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União que pertença a um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE, cujo volume de negócios líquido anual consolidado de todas as atividades do grupo seja inferior ao montante máximo indicado no artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE, para cada um dos últimos três anos consecutivos pode operar na União, desde que a ESMA tenha reconhecido esse prestador de serviços de notação ASG nos termos do presente artigo. Para esse efeito, a ESMA pode ter em conta a avaliação efetuada por um auditor externo independente ou a certificação da autoridade competente do país terceiro em que está estabelecido o prestador de serviços de notação ASG.

2.   Os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União que pretendam ser reconhecidos nos termos referidos no n.o 1 devem cumprir os requisitos definidos no presente regulamento e apresentar um pedido de reconhecimento à ESMA.

3.   Um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União que pretenda ser reconhecido nos termos do n.o 1 deve ter um representante legal. Esse representante legal é uma pessoa coletiva estabelecida na União e expressamente mandatada por esse prestador de serviços de notação ASG para agir em seu nome. O representante legal demonstra à ESMA que o prestador de serviços de notação ASG cumpre, de forma permanente, os requisitos do presente regulamento e, a esse respeito, é responsável perante a ESMA. O representante legal presta à ESMA, mediante pedido, todas as informações necessárias para se certificar de que o prestador de serviços de notação ASG cumpre os requisitos do presente regulamento.

4.   Um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União, ao apresentar um pedido de reconhecimento a que se refere o n.o 2, tem de facultar à ESMA as seguintes informações:

No prazo de 90 dias úteis a contar da receção do pedido de reconhecimento referido no n.o 2, a ESMA decide se concede o reconhecimento. A ESMA informa o requerente da sua decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data da decisão.

5.   A ESMA reconhece o prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

6.   A ESMA adota uma decisão que recusa o pedido caso seja impedida de exercer eficazmente as suas funções de supervisão ao abrigo do presente regulamento por disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o prestador de serviços de notação ASG está estabelecido ou, se for caso disso, por limitações dos poderes de supervisão e de investigação da autoridade competente desse país terceiro.

7.   Compete à ESMA aplicar coimas nos termos do artigo 36.o, ou suspender ou, se for caso disso, revogar o reconhecimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o artigo 9.o, caso tenha motivos fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o prestador de serviços de notação ASG:

8.   Se o prestador de serviços de notação ASG, reconhecido ao abrigo do presente artigo pela ESMA, deixar de preencher as condições estabelecidas no n.o 1, notifica a ESMA desse facto sem demora injustificada.

O prestador de serviços de notação ASG notifica a ESMA, no prazo de três meses a contar da data em que deixe de preencher as condições previstas no n.o 1, se pretende continuar a oferecer os seus serviços na União e solicita autorização no prazo de 12 meses a contar dessa data. Na ausência dessa notificação, o prestador de serviços de notação ASG deixa de operar na União.

9.   A ESMA é incumbida de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento referido no n.o 2 e, em particular, da apresentação das informações exigidas no n.o 4.

Até 2 de outubro de 2025, a ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pelo procedimento estabelecido nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.