+Artigo 12.o 6

Artigo 12.o 6

6.   A ESMA adota uma decisão que recusa o pedido caso seja impedida de exercer eficazmente as suas funções de supervisão ao abrigo do presente regulamento por disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o prestador de serviços de notação ASG está estabelecido ou, se for caso disso, por limitações dos poderes de supervisão e de investigação da autoridade competente desse país terceiro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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