+Artigo 12.o 7

Artigo 12.o 7

7.   Compete à ESMA aplicar coimas nos termos do artigo 36.o, ou suspender ou, se for caso disso, revogar o reconhecimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o artigo 9.o, caso tenha motivos fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o prestador de serviços de notação ASG:

a)

Está a agir, ou tem agido, de forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores das notações ASG ou o bom funcionamento dos mercados;

b)

Infringiu de forma grave o presente regulamento;

c)

Prestou falsas declarações ou utilizou qualquer outro meio irregular para obter o reconhecimento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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