Artigo 24.o Divulgação de informações aos utilizadores de notações ASG, elementos objeto de notação e emitentes elementos objeto de notação

1.   Os prestadores de serviços de notação ASG devem disponibilizar em permanência, no mínimo, as informações referidas no ponto 2 do anexo III aos utilizadores de notações ASG e aos elementos objeto de notação e emitentes elementos objeto de notação.

2.   Um prestador de serviços de notação ASG deve assegurar que, quando autoriza um utilizador de notações ASG a divulgar uma notação ASG, a ligação para as informações referidas no ponto 1 do anexo III, é anexada à notação ASG.

3.   A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos a divulgar nos termos do n.o 1. Esses elementos não devem incluir quaisquer requisitos de divulgação adicionais para além dos enumerados no ponto 2 do anexo III.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 2 de outubro de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4.   A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução para especificar as normas, os formatos e os modelos de dados que os prestadores de serviços de notação ASG devem utilizar para transmitir as informações referidos no n.o 1.

A ESMA deve apresentar à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número.

O poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é conferido à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.