+Artigo 27.o 2

Artigo 27.o 2

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a ESMA pode exigir que os prestadores de serviços de notação ASG lhe apresentem provas documentais sobre a sua política de fixação de preços, incluindo a estrutura das comissões e os critérios de fixação de preços. A ESMA pode tomar medidas de supervisão nos termos do artigo 35.o e pode decidir aplicar coimas nos termos do artigo 36.o caso considere que os valores cobrados pelos prestadores de serviços de notação ASG não são justos, razoáveis, transparentes e não discriminatórios.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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