+Artigo 35.o 6

Artigo 35.o 6

6.   A ESMA notifica sem demora injustificada a pessoa responsável pela infração de qualquer decisão de tomar uma medida de supervisão nos termos do n.o 1. A ESMA publica essa decisão no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção.

A publicação referida no primeiro parágrafo deve incluir cumulativamente os seguintes elementos:

a)

Uma menção ao direito do prestador de serviços de notação ASG a recorrer da decisão;

b)

Se for caso disso, uma declaração que afirme que foi interposto recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c)

Uma declaração que afirme que é possível à ESMA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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