Artigo 35.o Medidas de supervisão adotadas pela ESMA

a)

Suspender ou revogar a autorização ou o reconhecimento do prestador de serviços de notação ASG;

b)

Proibir temporariamente o prestador de serviços de notação ASG de publicar ou distribuir notações ASG até que seja posto termo à infração;

c)

Exigir que o prestador de serviços de notação ASG ponha termo à infração;

d)

Aplicar coimas nos termos do artigo 36.o;

e)

Emitir comunicações públicas.

a)

Sem cumprir o disposto no artigo 4.o, ou caso a ESMA tenha suspendido ou revogado essa autorização ou reconhecimento referido nesse artigo;

b)

Sem cumprir as condições para beneficiar de qualquer exclusão prevista no artigo 2.o, n.o 2.

a)

A duração e frequência da infração;

b)

O facto de a infração ter sido cometida, ter facilitado ou ter estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;

c)

O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;

d)

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

e)

A capacidade financeira do prestador de serviços de notação ASG, tal como indicado pelo seu volume de negócios líquido anual total;

f)

O impacto da infração nos interesses dos investidores e noutros utilizadores de notações ASG;

g)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pelo prestador de serviços de notação ASG, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que esses lucros e essas perdas possam ser determinados;

h)

O nível de cooperação do prestador de serviços de notação ASG com a ESMA, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por esse prestador de serviços de notação ASG devido à infração;

i)

Qualquer infração anterior por parte do prestador de serviços de notação ASG;

j)

As medidas tomadas após a infração pelo prestador de serviços de notação ASG a fim de evitar a sua repetição.

a)

Uma menção ao direito do prestador de serviços de notação ASG a recorrer da decisão;

b)

Se for caso disso, uma declaração que afirme que foi interposto recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c)

Uma declaração que afirme que é possível à ESMA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.