+Artigo 36.o 1

Artigo 36.o 1

1.   Caso considere que um prestador de serviços de notação ASG, ou, se for caso disso, o seu representante legal, infringiu, com dolo ou negligência, o presente regulamento, a ESMA adota uma decisão que impõe uma coima. O montante máximo da coima é de 10 % do volume de negócios líquido anual total do prestador de serviços de notação ASG, calculado com base nas mais recentes demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de administração do prestador de serviços de notação ASG.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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