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+Artigo 36.o 4 |
Artigo 36.o 44. Não obstante o disposto no n.o 3, caso o prestador de serviços de notação ASG referido no n.o 1 tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esses proveitos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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