+Artigo 39.o 9

Artigo 39.o 9

9.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 47.o para completar o presente regulamento adotando outras regras processuais relativas ao procedimento para o exercício do poder da ESMA de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporais e disposições relativas à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como adotando regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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