Artigo 39.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas

1.   Caso considere que existem indícios graves de uma eventual infração ao presente regulamento, a ESMA nomeia internamente um inquiridor independente para investigar a questão. Esse inquiridor não pode estar envolvido direta ou indiretamente nem ter estado envolvido direta ou indiretamente na supervisão das notações ASG a que a infração diz respeito e deve desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao Conselho de Supervisores da ESMA.

2.   O inquiridor a que se refere o n.o 1 investiga as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas a investigação, e apresenta ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.

3.   O inquiridor dispõe de poderes para requerer informações nos termos do artigo 32.o e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 33.o e 34.o.

4.   No exercício das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.

5.   Os direitos de defesa das pessoas sujeitas a investigação são plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente regulamento.

6.   Assim que apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor notifica as pessoas sujeitas a investigação.

7.   Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas as referidas pessoas nos termos do artigo 40.o, o Conselho de Supervisores da ESMA avalia se uma ou mais das pessoas sujeitas a investigação cometeram as infrações em causa e, se tiver concluído que essas infrações foram cometidas, toma uma medida de supervisão nos termos do artigo 35.o e aplica uma coima em conformidade com o artigo 36.o.

8.   O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho de Supervisores da ESMA.

9.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 47.o para completar o presente regulamento adotando outras regras processuais relativas ao procedimento para o exercício do poder da ESMA de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporais e disposições relativas à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como adotando regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

10.   Se, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, remete a questão para as autoridades nacionais em causa para a instauração de procedimento penal. A ESMA abstém-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou por factos em substância semelhantes tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito do direito nacional.