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+Artigo 43.o 5 |
Artigo 43.o 55. A delegação de poderes não prejudica as responsabilidades da ESMA nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada. A ESMA não pode delegar responsabilidades de supervisão, nomeadamente decisões de autorização, avaliações finais e decisões relativas a infrações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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