Artigo 43.o Delegação de poderes da ESMA nas autoridades competentes

1.   Caso seja necessário ao bom exercício de um ato de supervisão, a ESMA pode delegar os seguintes poderes de supervisão na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações por ela emitidas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010:

2.   Antes da delegação de poderes nos termos do n.o 1, a ESMA consulta a autoridade competente relevante sobre:

3.   A ESMA reembolsa a autoridade competente pertinente pelos custos incorridos em resultado do exercício dos poderes delegados. As despesas a reembolsar incluem todos os custos fixos e variáveis relacionados com o exercício dos poderes delegados ou a prestação de assistência à ESMA pela autoridade competente.

4.   A ESMA procede à revisão de qualquer delegação efetuada em conformidade com o n.o 1 com a periodicidade adequada. A ESMA pode revogar uma delegação a qualquer momento.

5.   A delegação de poderes não prejudica as responsabilidades da ESMA nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada. A ESMA não pode delegar responsabilidades de supervisão, nomeadamente decisões de autorização, avaliações finais e decisões relativas a infrações.