+Artigo 45.o 1

Artigo 45.o 1

1.   A autoridade competente de um Estado-Membro que verifique que estão a ser ou foram cometidos atos por parte de um prestador de serviços de notação ASG que infringem o presente regulamento no seu território ou noutro Estado-Membro informa a ESMA desse facto. Se uma autoridade competente assim o considere adequado para fins de investigação, pode sugerir à ESMA que avalie a necessidade de utilizar os poderes previstos no artigo 32.o em relação ao prestador de serviços de notação ASG envolvido nesses atos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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