+Artigo 46.o 2

Artigo 46.o 2

2.   Todas as informações trocadas ao abrigo do presente regulamento entre a ESMA, as autoridades competentes, a EBA, a EIOPA e o Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (41), que digam respeito a situações comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais, exceto se:

a)

A ESMA, a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo em causa declararem, no momento da comunicação, que essas informações podem ser divulgadas;

b)

A divulgação dessas informações for necessária para efeitos de processos judiciais;

c)

As informações divulgadas forem utilizadas de forma sumária ou agregada de modo a que não possam ser identificados participantes individuais nos mercados financeiros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.