+Artigo 46.o Sigilo profissional
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Artigo 46.o Sigilo profissional
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 46.o 1
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1. A ESMA, as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a ESMA, para as autoridades competentes ou para qualquer pessoa em quem a ESMA tenha delegado atribuições, incluindo os auditores e peritos contratados pela ESMA, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não são comunicadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força do direito da União ou do direito nacional.
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Artigo 46.o 2
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2. Todas as informações trocadas ao abrigo do presente regulamento entre a ESMA, as autoridades competentes, a EBA, a EIOPA e o Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (41), que digam respeito a situações comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais, exceto se:
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a)
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A ESMA, a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo em causa declararem, no momento da comunicação, que essas informações podem ser divulgadas;
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b)
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A divulgação dessas informações for necessária para efeitos de processos judiciais;
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c)
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As informações divulgadas forem utilizadas de forma sumária ou agregada de modo a que não possam ser identificados participantes individuais nos mercados financeiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
- EULAW -
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